Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site XMLFácil (xmlfacil.com), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O XMLFácil é uma ferramenta online gratuita que permite a conversão de arquivos XML de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/NFC-e) e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para o formato PDF (DANFE/DACTE), conforme o padrão estabelecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O processamento ocorre inteiramente no navegador do usuário.
O serviço é disponibilizado gratuitamente e mantido por meio de publicidade (Google AdSense).
3. Uso Permitido
Você pode utilizar o XMLFácil para:
- Converter seus próprios arquivos XML de NF-e e CT-e para PDF.
- Gerar DANFEs para fins de consulta, impressão e arquivo.
- Uso pessoal e empresarial, de forma lícita.
4. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar o serviço para processar XMLs de terceiros sem autorização.
- Realizar ataques, tentativas de invasão ou sobrecarga nos servidores.
- Usar sistemas automatizados (bots, scripts) para enviar requisições em volume excessivo.
- Tentar burlar, modificar ou fazer engenharia reversa do sistema.
- Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira.
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário é o único responsável pelos arquivos XML que envia para conversão, devendo garantir que:
- Os arquivos são de sua propriedade ou que possui autorização para utilizá-los.
- Os dados fiscais contidos nos XMLs são verídicos e de sua responsabilidade.
- O uso do DANFE gerado está em conformidade com a legislação fiscal vigente.
6. Validade Fiscal do DANFE
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) gerado pelo XMLFácil é uma representação visual do XML da NF-e, produzida com fidelidade ao padrão SEFAZ.
O documento com validade jurídica e fiscal é exclusivamente o arquivo XML original, devidamente assinado digitalmente e autorizado pela SEFAZ. O XMLFácil não se responsabiliza por qualquer uso indevido do DANFE gerado para fins de comprovação fiscal perante órgãos públicos ou privados.
7. Limitação de Responsabilidade
O XMLFácil não se responsabiliza por:
- Erros, falhas ou indisponibilidade temporária do serviço.
- Imprecisões na geração do DANFE decorrentes de XMLs malformados ou inválidos.
- Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
- Decisões tomadas com base nos documentos gerados pela plataforma.
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site XMLFácil, incluindo layout, código, textos e marca, é de propriedade exclusiva do XMLFácil e protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.
9. Publicidade
O XMLFácil exibe anúncios do Google AdSense para manter o serviço gratuito. Esses anúncios são gerenciados pelo Google e seguem as políticas de privacidade do próprio Google. O XMLFácil não tem controle sobre o conteúdo dos anúncios exibidos.
10. Modificações do Serviço e dos Termos
O XMLFácil reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Estes Termos de Uso também podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do serviço após alterações implica na aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer disputas decorrentes deste instrumento.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Entre em contato pelo link disponível no rodapé do site.